Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição. Artigo 41 da Lei nº 5.250/67. Ocorrência.

Nos casos dos crimes previstos na Lei de Imprensa, o prazo prescricional da pena em abstrato é de 02 (dois) anos e da pena in concreto é o dobro do tempo da pena privativa de liberdade fixada na sentença (artigo 41 da Lei nº 5.250/67)

Seguradora tem de pagar diferença por invalidez permanente

Turmas Recursais do TJMT editam Súmulas

Resolução nº 18, de 8/08/06

Dispõe sobre a utilização do serviço pessoal do Conselho Nacional de Justiça.

Jornalista foi condenado a pagar indenização recorde ao juiz Mello Porto

TJ condena Unimed a pagar transplante de segurado

A progressão de regime em crimes hediondos e as modificações jurisprudenciais.

Liz Cristina Busatto é graduada em Direito. Pós graduada especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. É Advogada e Professora de Direito Processual Penal II e Estágio Jurídico Supervisionado II pelo Centro Universitário Cândido Rondon. E-mail: [email protected]

Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Coação ilegal. Inexistência.

O pedido de arquivamento do inquérito policial pode caracterizar inércia do Ministério Público, autorizando, por conseguinte, a propositura da ação penal privada subsidiária da pública?

Antonio José dos Reis Júnior é Procurador do Estado de Rondônia, Pós-graduado em direito constitucional pela AVEC - Associação Vilhenense de Educação e Cultura. E-mail: [email protected]

Reclamatória por dispensa de emprego estável

Peculato. Falsificação de documento público falsidade ideológica. Nulidade. Designação de magistrado para presidir o processo. Celeridade processual. Clamor público.

Algemas ainda não podem ser usadas

Aristides Medeiros, advogado.

Extorsão mediante seqüestro. Tipo penal complexo. Distinção entre seqüestro e cárcere privado.

Ação de despejo por falta de pagamento

Necessária licitação para explorar novas seções em linhas de serviço de transporte interestadual

Aprovados fim de fator previdenciário e aposentadoria especial para donas-de-casa e portadores de deficiência

Cláusulas especiais dos contratos de trabalho.

Andréa Presas Rocha é Juíza do Trabalho Substituta do TRT da 5ª Região, mestranda em Direito do Trabalho pela PUC-SP e professora universitária.

TJ condena Editora Abril por plágio

Reclamatória pleiteando reconhecimento do vínculo

Assegurada indenização para cliente da CEF que teve dinheiro desviado da poupança